O contrato de prestação de serviço é um documento que assegura ambas as partes (contratante e prestador de serviços) num acordo. Diferentemente de uma relação empregatícia, o contrato tem data de término pré-determinada, podendo ser estendida ou não.
No entanto, é possível rescindir contrato de prestação de serviço antes do fim do acordo, desde que o motivo para fim do contrato esteja de acordo com as cláusulas de rescisão do contrato. Do contrário, quem quebra o contrato pode ser obrigado a pagar uma multa rescisória.
Neste artigo, você confere o que fazer para rescindir contrato, como fazer o cancelamento de contrato de prestação de serviços nos moldes da lei e um modelo de distrato para desfazer o acordo.
Formas de como cancelar um contrato assinado
Tanto no âmbito da prestação de serviços quanto em outras ocasiões, cancelar um contrato envolve muitas dúvidas. Existe multa? Quem deve pedir pela rescisão? E se a outra parte não concordar?
É fundamental falarmos sobre a importância deste documento antes de tudo: o contrato de prestação de serviços é essencial para firmar entre as partes todos os compromissos que serão assumidos entre contratado e contratante.
Além do mais, um contrato de prestação de serviços bem feito dá respaldo legal para agir nesses casos de quebra de contrato ou até mesmo para cobrar qualquer parte quando o acordo não está indo conforme o combinado.
Essa é uma garantia para todas as partes, e é muito importante que você conte sempre com um bom contrato de prestação de serviços na hora de fechar um negócio.
Bem, já quem quer interromper um acordo baseado em um contrato precisa, com antecedência, fazer a comunicação de rescisão de contrato com a outra parte. Isso porque, por exemplo, rescindir antes do fim dele requer com que, provavelmente, o contratante tenha que se organizar e contratar outro prestador de serviços.
O mesmo serve para a parte que está prestando os serviços. No geral, a comunicação de rescisão de contrato de prestação de serviços deve ser feita com 30 dias de antecedência.
Há, ainda, outras formas de se cancelar um contrato assinado além da comunicação, que é um princípio básico na hora de requerer a rescisão. Confira algumas outras formas de encerrar um contrato de prestação de serviços.
1. Quebra de contrato de prestação de serviço
Uma das formas de se encerrar um contrato é através da quebra de contrato. Essa é uma das últimas alternativas que você deve usar para encerrar um contrato, pois a quebra de contrato é algo mais grave e pode levar até mesmo às vias judiciais.
Nessa modalidade, há o desrespeito de quaisquer cláusulas presentes no documento, o que deve levar ao cancelamento do contrato de prestação de serviços por “justa causa”. No entanto, quebrar contrato pode ter consequências, como o pagamento de indenização à parte prejudicada em alguns casos.
Vale ressaltar que a melhor forma de se encerrar um contrato ainda é através de um acordo mútuo entre as partes.
2. Fim do prazo de contrato
Ao contrário de acordos empregatícios, o contrato de prestação de serviços tem um prazo pré-determinado. Ao fim deste prazo, o contratante e o prestador de serviços podem estender o contrato.
Mas, se você não pretende continuar com o contrato, saiba que você não tem mais a obrigação de manter o acordo com a outra parte após o prazo final acertado. Alguns prazos, inclusive, podem ser abusivos, exigindo uma fidelidade a longo prazo que pode ser prejudicial ao prestador de serviços.
Nesse caso, converse com o contratante e estabeleça um prazo razoável que possa ser prorrogado. Afinal, você não corre o risco de ter que quebrar contrato caso queira encerrar a prestação de serviços.
3. Acordo mútuo entre as partes
Essa é a melhor das formas: tentar um acordo entre as partes. Conversar com o contratante ou prestador de serviços, com um diálogo franco, sempre é a melhor opção. Coloque as cartas na mesa e explique o porquê da decisão.
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Quando posso pedir pela rescisão do contrato de prestação de serviços?
São três as possibilidades que permitem a uma das partes encerrar o contrato antes do término do prazo determinado no documento.
Caso uma das partes exerça o direito de rescisão nos termos da lei
Há um consenso na legislação trabalhista de cláusulas comuns aos contratos de prestação de serviços. Geralmente, um documento de contrato de prestação de serviços inclui cláusulas que informam:
- As obrigações das partes;
- Preço acertado para pagamento relativo ao serviço prestado;
- Prazo de duração do contrato; e
- Multas, caso houver.
No entanto, embora a redação dessas cláusulas sejam decisões concordadas entre as partes, é preciso tomar cuidado para não infringir nenhuma lei trabalhista. Do contrário, a parte que se sentir prejudicada perante à lei pode pedir pela rescisão do contrato de prestação de serviços na justiça, em casos de desacordo.
Por exemplo: há como recorrer na justiça em relação a preços abusivos de multa contratual, pois, na maioria dos casos, o valor para esse tipo de multa é de 10% sobre o valor proporcional ao restante do tempo de contrato.
O mesmo vale para prazos abusivos de duração de contrato, já que o artigo 598, do Código Civil, expressa o limite máximo de quatro anos de contrato de prestação de serviços.
Caso uma das partes exerça o direito de rescisão de acordo com as cláusulas contratuais
Em todo contrato ficam estabelecidos os direitos e deveres, tanto do contratante quanto do contratado, certo? Caso alguma das cláusulas favoreça alguma das partes na hora de cancelar o contrato, não há problema em pedir pela rescisão.
Mas, cuidado: a parte que pede pela rescisão deve ter como provar que foi prejudicada e pode pedir pelo cancelamento do contrato. É possível, nesses casos, informar a outra parte através de uma notificação de cancelamento.
Para fazer essa notificação, basta enviar uma carta declarando os motivos pelos quais o contrato estaria sendo encerrado, ressaltando que a carta em questão serve como notificação de cancelamento e, por fim, assinando com a data.
Caso a parte em questão seja o contratante, informe que o saldo devido será pago à parte contratada, a não ser que alguma cláusula permita a isenção desse pagamento.
Por comum acordo entre as partes
Como já citamos no tópico anterior, a melhor forma para se encerrar um contrato de prestação de serviços é através do acordo comum entre as partes. Assim, você mantém relações amigáveis e ninguém sai prejudicado.
Tenha uma conversa franca com a outra parte e elenque os motivos pelos quais a rescisão deve seguir adiante. Afinal, se a relação já não traz benefícios a ambas partes, não há por que continuar, certo?
Modelo de distrato de contrato de prestação de serviços
Para fechar com chave de ouro este guia completo de como fazer a rescisão de contrato de prestação de serviços, preparamos para você um modelo pronto de distrato de contrato de prestação de serviços.
Pelo presente instrumento particular, de um lado_____________________________com a sede na _____________________________, inscrita no CNPJ sob n.°________________, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu sócio(a) titular__________________ , brasileiro(a), (estado civil) , empresário(a), residente e domiciliado(a) na _____________________________________________________, Cidade _______________________, Estado ___________________, carteira de identidade n.°_____________________________, expedida pela____________________ e do CPF n.°______________, e O(A) PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS ______________________________________________, com sede na _____________________, Cidade ___________________, Estado _________________, inscrito CPF n.°____________, atuando profissionalmente sob registro de ___________ (função exercida) doravante CONTRATADO(A), mediante as cláusulas e condições seguintes, acordam: CLÁUSULA PRIMEIRA. O(A) contratante e o(a) contratado(a), em [DATA], firmaram “Contrato de Prestação de Serviços”, pelo qual a primeira confiou à segunda serviços como previsto na cláusula [Nº. DA CLÁUSULA] do pacto sob distrato. CLÁUSULA SEGUNDA. O(A) contratante e o(a) contratado(a) decidem desistir da continuidade do contrato até agora vigente, restando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, o(a) contratado(a) entregará, mediante protocolo, todos os serviços concluídos, bem como toda a documentação da empresa na data da assinatura deste distrato. [TODA A DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE AO CONTRATANTE DEVERÁ SER ESPECIFICADA] CLÁUSULA TERCEIRA. O(A) contratado(a), por força do instrumento ora distratado, executou seus serviços até [DATA] CLÁUSULA QUARTA. O(A) contratante obriga-se a pagar ao(à) contratado(a) a quantia de R$ [VALOR] a título de serviços prestados até a data da vigência do contrato ora rescindido. CLÁUSULA QUINTA. O(A) contratante outorga ao(à) contratado(a)plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados. CLÁUSULA SEXTA. O(A) contratado, após o recebimento dos honorários previstos, outorga ao(à) contratante plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada. CLÁUSULA SÉTIMA. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores. CLÁUSULA OITAVA. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo. Para firmeza e como prova de assim haverem rescindido o contrato, firmam este instrumento particular, impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo. [LOCAL E DATA] |
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