O MEI foi criado em 2018 e é um programa que possibilita a formalização de microempreendedores individuais, trazendo uma série de benefícios que criam maior estabilidade nos negócios e segurança para a pessoa que está empreendendo.
A Lei nº 128/2018 traz vantagens tributárias e previdenciárias que incluem a aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, mais facilidade na abertura de contas, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), redução de impostos, emissão de notas fiscais e muitas outras.
Tirar nota fiscal sendo MEI possibilitou a expansão das vendas, pois assim pessoas jurídicas e órgãos públicos que só podem contratar serviços e comprar produtos com a emissão de notas, podem consumir também desses microempreendedores.
Para entender melhor como realizar a emissão da NF-e, continue com a gente que vamos explicar o que você deve fazer!
Como tirar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo MEI
Para realizar a emissão de forma gratuita é necessário utilizar o programa para emitir Nota Fiscal, disponibilizado pelo Sebrae. Para fazer uso dele, você precisa possuir o software e um certificado digital, assim será possível realizar a assinatura digital e tornar o documento autêntico.
O certificado digital pode ser obtido através de uma Autoridade Certificadora, preenchendo os dados necessários, realizando o pagamento e apresentando:
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
- Documentos pessoais do responsável legal.
Reúna todos esses papéis e os apresente a uma Autoridade de Registro, realizando a autenticação da assinatura. Para se tornar apto a utilizar o emissor de nota fiscal do MEI, também precisa possuir a Inscrição Estadual da empresa, que pode ser emitida aqui.
Um detalhe importante é que não existe imposto para emitir Nota Fiscal para microempreendedores, o que quer dizer que você tem acesso a um benefício que traz maior lucro para empresa sem pagar nada a mais por isso.
Porém, lembre-se que é importante manter o seu Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o carnê mensal, em dia para ter acesso aos benefícios e direitos de forma gratuita.
Também consulte a Prefeitura da sua cidade, se for prestador de serviços, ou a Secretaria da Fazenda Estadual, se for comércio ou indústria, pois a forma de emissão pode variar dependendo do estado ou município. Eles são preparados para instruí-lo da melhor forma.
Alternativa para emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEI
A outra forma de tirar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) MEI é por meio de um sistema de empresas privadas de softwares especializados. Para isso, basta procurar uma que se adeque ao seu negócio e preencher os dados solicitados, lembrando de perguntar os custos do uso da plataforma.
A Cobre Fácil oferece esse serviço de forma muito simplificada, possibilitando a emissão de NF-e automática, ilimitada, para mais de 1.600 prefeituras, tudo através de um sistema de gestão financeira completo que pode melhorar ainda mais o seu negócio.
Além disso, o software também oferece mais formas de pagamento ao cliente, como emissão de boletos avulsos, carnês, cobrança recorrente e cartão de crédito e total controle sobre os status das cobranças.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Não, se o cliente for pessoa física. A nota fiscal precisa ser emitida somente se o destinatário do produto ou serviço for uma pessoa jurídica ou órgão público, seja qual for o valor final da compra.
Ainda assim, é recomendado que o microempreendedor realize as emissões de notas, já que é uma forma de ter o registro de vendas, ajudando na comprovação dos rendimentos e controle do faturamento anual do MEI, que não pode ultrapassar R$ 81 mil reais.
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