Para reativar um cadastro de pessoa jurídica inapto, será necessário regularizar seu CNPJ na Receita Federal, fornecendo os documentos solicitados pelo órgão e quitando seus débitos e multas em seguida. Depois da análise dos documentos encaminhados e do pagamento dos débitos, o registro será regularizado em até 48 horas.
O CNPJ inapto é a situação cadastral da empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos. Geralmente, a inaptidão é concedida aos negócios que deixaram de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis durante o período.
Neste artigo, você conhece quais são os tipos de situação cadastral empresarial e aprende como regularizar o registro inapto da sua empresa em apenas três passos.
Quais são os tipos de situação cadastral empresarial?
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pode se enquadrar em um dos cinco tipos de situação cadastral abaixo:
Ativa
Representa um CNPJ regular, sem problemas judiciais ou débitos pertinentes em aberto.
Suspensa
Indica que alguma obrigação jurídica ou fiscal não foi cumprida pela empresa.
Inapta
A empresa deixou de cumprir com suas obrigações legais por dois ou mais anos consecutivos, tendo seu registro apontado como inapto.
Baixada
A empresa foi fechada pelo empresário ou pela Receita Federal depois de cinco anos sem apresentação de informações jurídicas e fiscais relevantes.
Nula
Pode indicar inconformidade de dados, duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, suspeita de fraudes, etc. Um cadastro anulado se torna inválido.
Um CNPJ suspenso ou inapto pode ser regularizado, enquanto um baixado ou anulado não. Embora quando o cadastro é baixado pelo motivo de omissão contumaz, ou seja, persistente, algumas medidas para sua regularização ainda possam ser tomadas. Vale procurar um contador especialista para mais informações.
O cadastro da pessoa jurídica é considerado inapto quando demonstrativos e declarações contábeis não são entregues à Receita Federal dentro do prazo estipulado pelo órgão regulador.
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Quais documentos não entregues podem tornar o CNPJ inapto?
Portanto, se você deixou de entregar qualquer uma das documentações elencadas abaixo, por dois ou mais anos consecutivos, possivelmente o status do seu documento será inapto.
- Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ);
- Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTF);
- Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Para conferir a situação cadastral do seu CNPJ, acesse o site da Receita Federal, insira o número do seu cadastro de pessoa jurídica e aperte em "Consultar".
Como regularizar um CNPJ inapto?
1. Descubra quais são as pendências da empresa
O primeiro e um dos principais passos para regularizar o seu cadastro como pessoa jurídica é saber, especificamente, quais são as pendências legais que tornaram o seu cadastro inapto.
De acordo com as recomendações da Receita Federal, o responsável pelo registro deve acessar o portal e-CAC e verificar sua situação fiscal, conferindo, assim, quais documentos deverão ser apresentados ao órgão regulador para solucionar suas pendências.
2. Providencie os demonstrativos e declarações em atraso
Depois de conhecer os motivos pelos quais o seu documento ficou inapto, será necessário reunir a documentação exigida, preencher as declarações necessárias e encaminhar a papelada à Receita Federal, através do próprio site da RFB.
No caso do CNPJ inapto do MEI, o próprio microempreendedor individual pode realizar a regularização
do cadastro através do site do Simples Nacional.
Agora, outras empresas optantes dos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido que possuem declarações e obrigações legais mais elaboradas, devem contar com o auxílio do seu contador ou contratar um especificamente para essa finalidade.
3. Pague os débitos e as multas em atraso
O terceiro passo será quitar seus débitos e multas junto à Receita Federal, afinal de contas, apenas quando os pagamentos forem processados, o cadastro será considerado ativo novamente.
Além dos débitos decorrentes da documentação encaminhada, a multa aplicada para entregas fora do prazo é de R$ 200, podendo ser maior, dependendo do tipo de empresa e situação fiscal.
No entanto, a Receita Federal oferece um desconto de até 50% se o pagamento for realizado dentro do prazo de 30 dias.
Quanto custa para regularizar um CNPJ?
Tudo depende dos valores que você deixou para trás. Isso porque, para regularizar a situação da sua empresa, será necessário quitar os débitos resultantes das declarações encaminhadas e pagar a multa aplicada pela Receita Federal por entregar a documentação legal fora do prazo.
A multa varia de acordo com o enquadramento tributário da empresa, ou seja, o optante do Simples Nacional pagará uma multa menor do que o optante do Lucro Presumido ou Lucro Real, por exemplo. Também leve em consideração o tempo em que o documento ficou inapto.
Além dos custos inerentes ao processo de regularização, caso seja do seu interesse contratar um contador especialista para auxiliar você durante o processo, também será necessário adicionar seus honorários ao cálculo.
Onde resolver problemas com o CNPJ?
Os problemas com o CNPJ podem ser resolvidos através do portal e-CAC ou diretamente em uma unidade física da Receita Federal, mediante agendamento de atendimento pela internet.
Caso opte por comparecer pessoalmente à uma unidade da Receita, certifique-se de ter em mãos toda a documentação necessária.
Como reativar um CNPJ inativo?
O documento é considerado inativo quando a empresa não faz nenhuma movimentação pelo prazo de 30 dias, ou seja, não realiza qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira. Assim, para reativar seu cadastro, basta realizar qualquer uma das atividades citadas.
O CNPJ inativo não configura nenhuma das situações cadastrais mencionadas, portanto, caso a empresa continue cumprindo com suas obrigações legais durante o período de inatividade, não há motivos para se preocupar.
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