Para emitir Nota Fiscal pelo Simples Nacional, é necessário entrar no Portal do Simples Nacional e preencher os dados do prestador e do serviço oferecido.
E, para facilitar para o microempreendedor, foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a Resolução nº 169 em 27 de julho 2022, que permitirá, a partir de 1º de janeiro de 2023, que Microempreendedores Individuais (MEI) também tenham a opção de emitir Nota Fiscal pelo Simples Nacional.
Essa resolução, no entanto, ainda está sujeita à homologação estadual e municipal e pode levar um tempo até que essa facilidade esteja disponível em todo o território nacional.
Portanto, explicamos a você o passo a passo de como fazer esse processo e ainda tiramos as suas principais dúvidas sobre o assunto. Vamos juntos?
Como empresas do Simples Nacional devem emitir Nota Fiscal
O passo a passo para emitir nota é bem fácil. Veja!
- Entre no Portal do Simples Nacional.
- Preencha o CPF ou CNPJ do cliente.
- Descreva o serviço prestado ou o produto vendido e o valor da transação.
- Gere a Nota Fiscal.
Quem está recebendo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) receberá uma notificação no celular e poderá visualizar ali mesmo a nota.
Atenção: apenas MEIs que prestam serviços sem cobrança de ICMS terão a possibilidade de emitir Nota Fiscal pelo Portal do Simples Nacional. A previsão é que quem recolhe ICMS também poderá utilizar essa facilidade a partir de abril de 2023.
Quais as expressões obrigatórias na Nota Fiscal?
No campo destinado às informações complementares ou no corpo do documento são obrigatórias as expressões:
I – “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; e
II – “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI”.
Caso a empresa optante não possa recolher o ICMS ou ou o ISS, a expressão do item II será “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”.
Essas expressões são obrigatórias porque MEIs ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional possuem normas que regulamentam o cumprimento de obrigações acessórias e necessárias na emissão de Nota Fiscal.
Como preencher a NF-e
Antes de emitir sua Nota Fiscal, é necessário que sua empresa esteja credenciada na Secretaria da Fazenda (Sefaz) da região e saber se você vai emitir uma Nota Fiscal (NF-e) ou uma Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).
Empresas que possuem NF-e são obrigadas a terem um certificado digital para dar andamento no processo de emissão da nota.
Já para aqueles que emitem NFS-e, é preciso verificar se a prefeitura da cidade que a sua empresa está localizada permite a emissão de Nota Fiscal de Serviço sem certificado digital. Se não for permitido, o certificado digital também se torna obrigatório para o andamento do processo.
Além disso, é importante que você tenha um software emissor de Nota Fiscal online e gratuito como o da Cobre Fácil!
Com tudo isso em mãos, você já pode emitir sua NF-e seguindo as etapas:
- Preencha os dados do emitente (CNPJ, razão social, logradouro).
- Informe os dados do cliente.
- Descreva os produtos que foram vendidos, o valor da transação e quais tributos foram recolhidos.
- Revise todas as informações fornecidas.
- Emita a NF-e e exporte o arquivo XML, que serve de comprovante da geração da Nota Fiscal.
Depois desses processos, a Nota Fiscal é encaminhada para a Sefaz para que os órgãos de fiscalização aprovem.
Como funciona a arrecadação do Simples Nacional
A arrecadação de impostos para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que optam pelo Simples Nacional acontece pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O DAS é uma guia de pagamento que unifica todos os impostos de Nota Fiscal a serem pagos, assim facilitando o processo.
O valor a ser pago mensalmente varia para ME e EPP, porque ele está diretamente relacionado com a Receita Total Bruta dos últimos 12 meses da empresa. Quem é MEI paga um valor fixo por mês.
Quais são os impostos da Nota Fiscal de vendas do Simples Nacional
As Notas Fiscais emitidas pelo Simples Nacional contam com os seguintes impostos:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição para o PIS/Pasep;
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- O percentual de repartição dos impostos no valor final está relacionado com o Anexo que a empresa se enquadra dentro do regime do Simples Nacional.
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