O DAS MEI – assim, no masculino, mesmo! – é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, o documento de arrecadação de impostos que deve ser pago mensalmente por todos os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Ele reúne todos os tributos com os quais um MEI precisa arcar e tem valor fixo, mas variando de acordo com o tipo de atividade do empreendedor. Todo mundo que quiser permanecer operando legalmente e em adequação às exigências do governo federal deve pagá-lo.
Este artigo explica mais, não se preocupe! Leia até o final e conheça detalhes sobre o famoso DAS.
O que significa DAS MEI?
DAS é a sigla para “Documento de Arrecadação do Simples Nacional”, e MEI faz referência ao microempreendedor individual. O DAS MEI, portanto, é o conjunto de impostos pagos, juntos, por esse empreendedor.
Para que serve o DAS MEI?
Emitir e pagar o DAS todos os meses é uma obrigação fiscal do MEI e só o cumprimento dessa obrigação mantém o CNPJ ativo. Além disso, o pagamento do DAS dá benefícios para o MEI, a exemplo de auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por idade.
Dentro do DAS são contabilizados o INSS (tributo ligado ao Instituto Nacional do Seguro Social e à garantia de contribuição para a aposentadoria) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – se o MEI executa atividades do comércio e da indústria – ou o Imposto sobre Serviços (ISS).
Uma mesma emissão de DAS mensalmente “resolve” o pagamento de todos os tributos necessários. Como assim? Você confere adiante!
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Quanto é o valor do DAS MEI e quando pagar?
A conta do DAS considera 5% do salário-mínimo em vigência e R$ 1 adicional se as atividades do MEI forem ligadas ao comércio ou à indústria ou R$ 5 para MEIs prestadores de serviço, mas é feita automaticamente através do Portal do Empreendedor no site do governo federal ou do aplicativo oficial da Receita.
Da mesma forma, a emissão do documento para pagamento dos tributos também acontece com apenas alguns cliques no portal ou no app, uma vez que você estiver logado com usuário e senha cadastrados no gov.br
E quem é MEI tem a obrigação de pagar DAS todo mês, mesmo que não emita nenhuma Nota Fiscal no período.
O documento vence todo dia 20 e o acerto pode ser feito no dia útil seguinte caso a data seja final de semana ou feriado. Qualquer atraso vai gerar multas e juros e deixar de pagar o DAS pode levar ao cancelamento do CNPJ!
Como emitir e pagar o DAS MEI?
Acesse o Portal do Empreendedor dentro do domínio “gov.br” da internet ou faça o download do aplicativo “MEI” da Receita Federal. Certifique-se de baixar o app oficial. Se você ainda não tiver cadastro, preencha as informações necessárias, mas, se já for MEI, clique em “Já sou MEI” ou realize o login.
- Busque por “Pague sua contribuição mensal”, “Emitir Guia de Pagamento DAS” ou “Emitir DAS”
- Se necessário, informe CNPJ e código de segurança recebido no e-mail cadastrado
- Escolha o mês referente ao DAS que você deseja pagar
- Gere a guia
- Pague pelo internet banking, em uma casa lotérica ou numa agência bancária
Novamente: evite atrasos ou ausência de pagamentos, pois, além das multas, seu CNPJ pode ser cancelado se você ficar inadimplente por dois anos consecutivos. Acione o lembrete do celular ou computador!
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